Portanto, se a sua empresa se encaixa nos requisitos para a obrigatoriedade do auxílio-creche CLT, este valor deve sim ser repassado a trabalhadoras mensalmente. Caso a medida não seja respeitada, a empresa pode receber uma multa no valor de R$ 80,51 a R$ 805,09. Além disso, a funcionária ou funcionário em questão tem o direito de

No caso do colaborador utilizar na foto do seu perfil das redes sociais algo que o ligue a empresa, deve ser levado ao seu conhecimento que sua imagem está sendo associada à corporação. Como por exemplo, foto do perfil com o fardamento da empresa, ou com referências ao slogan/marca referentes à corporação, são algumas situações que

A CLT prevê que o empregador definirá o padrão da vestimenta: Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. há 3 anos. A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado. Contudo, o art. 458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador de forma gratuita, caracterizará parcela de natureza 2. Seja educado sempre! Um e-mail de cobrança, mesmo depois do vencimento, deve ter um tom amistoso . Como dissemos, às vezes o cliente simplesmente esqueceu de pagar e pode até agradecer pelo lembrete, evitando, assim, uma multa maior ou até mesmo um protesto. Avise-o com uma linguagem simples e objetiva, algo como: A legislação trabalhista estipula que o empregador pode descontar o salário do trabalhador em três casos: adiantamento, contribuições previstas em lei, como a previdência, e o que tiver sido firmado em contrato coletivo, que é o acordo feito entre a categoria de trabalhadores e a empresa. O artigo 462 da CLT autoriza o desconto de danos causados pelo empregado, desde que isso tenha

Quando o assunto é contratação como MEI, logo surgem várias dúvidas na cabeça do Microempreendedor. Não apenas pela ótica do contratante como também do contratado. Assim como a categoria do MEI, seus direitos e deveres trabalhistas também possuem algumas especificações e precisam ser dominados por todos os Microempreendedores

Havendo autorização, o empregador pode exigir do empregado o pagamento do valor da multa. Constatado o responsável pela infração, a empresa deve indicar a identidade do condutor para o Detran a fim de que ele seja penalizado nos termos da legislação de trânsito brasileira. Vale destacar que o infrator pode interpor recurso junto ao
A Câmara, sob a relatoria da desembargadora Mariane Khayat, reformou a sentença de primeiro grau, ressaltando que a retenção dos instrumentos de trabalho "é legítimo e está respaldado no direito de resistência do empregado e no princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear os atos jurídicos em geral". O acórdão ressaltou o fato
\n\n \n \n\n empresa pode cobrar uniforme
Como medida de segurança, a NR32 determina que o empregador deve vedar o uso de adornos nos postos de trabalho de todos os trabalhadores do serviço. São considerados adornos: alianças, anéis, pulseiras, relógios de uso pessoal, colares, brincos, broches, piercings expostos, gravatas e crachás pendurados com cordão.
Medida foi sancionada pelo Executivo em 5 de janeiro, mas gera desacordo entre sindicatos, Legislativo e Procon. Veja o que diz cada lado.
Uma foto de uma tabela de valores em uma churrascaria em São Paulo viralizou no Twitter. Segundo a placa, funcionários seriam cobrados em caso de quebra de pratos ou por usar o celular durante o
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Passo 1: Escreva o esboço do seu manual do funcionário. Todo bom manual do funcionário começa com um ótimo esboço. Reserve um tempo para planejar antecipadamente o conteúdo antes de mergulhar de cabeça. Isso garantirá que você inclua todos os materiais necessários para tornar seu manual eficaz.

Pode cobrar uniforme de funcionário? Não. Se a empresa exige uniforme, é ela que deve pagar por ele e fornecer ao funcionário, no seu tamanho. É como um instrumento de trabalho. E, quando o trabalhador for embora da empresa, ele é obrigado a devolver a roupa. Por que as cores ajudam a aprendizagem?
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Segundo a sentença, os empregados não tinham a opção de usar o uniforme comum nas datas estipuladas pela empresa, o que afastaria a hipótese de consentimento. O Tribunal Regional do Trabalho
Qualquer pessoa ou empresa que empreste dinheiro a outra pessoa ou empresa pode incluir uma taxa de juros no contrato, desde que a cobrança esteja de acordo com as leis e normas regulatórias do país. No entanto, é importante lembrar que a cobrança de juros precisa estar prevista em contrato e respeitar os limites estabelecidos por lei.
Uma dessas situações se refere à troca de uniforme. O tempo despendido para a troca de uniforme não será computado como hora extra, desde que não haja obrigatoriedade para realizar a troca nas dependências da empresa. Ou seja, se o empregador exigir que, para dar início ou pôr fim a jornada de trabalho, o colaborador precisa efetuar a
Em resumo, a escola não pode impedir que o (a) aluno (a) sem uniforme entre na instituição ou participe das aulas, pois tal atitude configura violação ao direito à educação; ao dever de promover e incentivar a educação; e ao princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Cabe à instituição de ensino
März 2022. O fornecimento dos uniformes deve ser gratuito, desde que exigido seu uso pelo empregador (Precedente Normativo 115 do TST). Além do mais, conforme artigo 166 da CLT, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco. hONF.